Finalmente a Câmera dos Deputados aprovou o projeto do Marco Civil da Internet que é considerado como a "Constituição da Internet" com o propósito de definir os direitos e deveres dos cidadãos na rede mundial de computadores.
O projeto foi aprovado quase de forma unânime pelos representantes dos partidos na Câmara, sendo apenas os representantes do PPS que votaram contra o projeto.
Os principais pontos do texto original aprovado na Câmara prevê:
- A neutralidade da rede assim impedindo as empresas de telecomunicações oferecer pacotes de dados diferenciados para os usuários de acordo com o seu perfil de consumo, ou seja as operadoras não podem cobrar por conteúdo onde você pagaria por exemplo R$20 só para usar e-mail, R$40 só para assistir vídeos etc. A imagem abaixo ilustra bem este ponto.
- A nacionalização de dados, ou seja todos os dados armazenados por grandes empresas como Google, Facebook e Microsoft estarão submetidos à legislação brasileira.
- A remoção de conteúdo, com isso os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso não obedeçam decisão judicial determinando a retirada dos dados. Caso o conteúdo seja pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros sem sua autorização prévia também será responsabilizada.
Fonte: Tecmundo & Câmara
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